Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 13 de maio de 2026

1. Identificação

O serviço EuTrato é disponibilizado pela CODAR LLC, adiante designada como "Empresa", "nós" ou "nosso". Ao aceder ou utilizar a plataforma EuTrato, o utilizador ("você" ou "Cliente") aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Descrição do Serviço

O EuTrato é uma plataforma SaaS de gestão de tickets e suporte ao cliente, que permite às organizações centralizar, gerir e resolver pedidos de suporte interno e externo. O serviço inclui funcionalidades como gestão de tickets, comentários, notificações em tempo real, armazenamento de ficheiros e relatórios, conforme o plano contratado.

3. Acesso e Conta

Para utilizar o EuTrato é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. A CODAR LLC reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Planos e Pagamentos

O EuTrato é um serviço pago, disponível mediante subscrição. Os preços, funcionalidades e condições de cada plano estão disponíveis no nosso website e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.

O pagamento é processado através de prestadores de serviços de pagamento certificados (Stripe). Em caso de falta de pagamento, o acesso ao serviço poderá ser suspenso após aviso ao Cliente.

As faturas são emitidas nos termos legais aplicáveis. Para clientes em Portugal, as faturas são emitidas através da InvoiceXpress em conformidade com a legislação fiscal portuguesa.

5. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir das definições da sua conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso, não havendo lugar a reembolso parcial do período remanescente, salvo disposição legal em contrário.

Após o cancelamento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação durante 30 dias, findo os quais poderão ser eliminados definitivamente.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Utilizar o serviço em conformidade com a lei e os presentes Termos;
  • Não utilizar o EuTrato para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros;
  • Não tentar aceder a dados de outros clientes ou comprometer a segurança da plataforma;
  • Não revender, sublicenciar ou distribuir o acesso ao serviço sem autorização prévia por escrito da CODAR LLC.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, logótipos, textos e conteúdos da plataforma EuTrato são propriedade exclusiva da CODAR LLC ou dos seus licenciantes, protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

Os dados introduzidos pelo Cliente na plataforma são propriedade do Cliente. A CODAR LLC não reivindica qualquer direito sobre esses conteúdos.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

Os dados são armazenados em servidores seguros. A CODAR LLC não vende nem partilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

9. Disponibilidade e Suporte

A CODAR LLC empenha-se em assegurar a disponibilidade contínua do serviço, mas não garante um uptime de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte técnico é prestado através da plataforma de tickets.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CODAR LLC não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço. A responsabilidade total da CODAR LLC perante o Cliente não excederá o valor pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao evento que originou o dano.

11. Alterações aos Termos

A CODAR LLC reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email e/ou através da plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo implica a aceitação das alterações.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei aplicável à jurisdição da CODAR LLC. Para resolução de litígios, as partes acordam em recorrer, preferencialmente, a meios alternativos de resolução de conflitos antes de qualquer ação judicial.

13. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de: